CLDF

(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni e outros)

Requer moção de apoio ao Congresso Nacional pelo fortalecimento de suas competências legislativas

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares o envio da seguinte Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face do RE 635659 e da ADPF 442, ações que visam, respectivamente, descriminalizar, pela via judicial, o porte pessoal de drogas ilícitas e o aborto no Brasil, em evidente afronta às competências do Poder Legislativo:

MOÇÃO DE APOIO

A Sua Excelência o Senhor

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente do Congresso Nacional

Os membros do Poder Legislativo do Distrito Federal, representantes do povo desta Unidade da Federação, vêm, por meio da presente moção, hipotecar apoio e pugnar pela defesa das atribuições legiferantes conferidas pela Carta Magna ao Poder Legislativo Federal.

Além da sempre necessária defesa do princípio da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, esta moção é motivada pela tentativa concreta de alguns grupos organizados de legislar por vias judiciais matérias que impactam a vida do cidadão, especialmente a respeito do porte pessoal de drogas ilícitas e da prática do aborto, conforme se observa no Recurso Extraordinário n.º 635659, que delibera acerca do porte pessoal de drogas; e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada ao Supremo Tribunal Federal com o intento de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (que dispõem sobre o aborto no país) pela Constituição Federal de 1988. Entendemos que a possibilidade de usurpação das atribuições do Congresso Nacional para legislar sobre essas temáticas será um golpe irremediável na democracia brasileira, motivo pelo qual se revela imprescindível um posicionamento inequívoco do Poder Legislativo brasileiro no sentido de impor um basta nos recorrentes avanços dos demais poderes contra suas funções constitucionais. 

Aproveitamos para louvar as recentes, e necessárias, manifestações do Excelentíssimo Sr. Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento na Suprema Corte acerca da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, em que o Presidente desse Poder da República asseverou que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, tratando, inclusive, a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do Poder Legislativo”. Dessa forma, expressamos nosso voto de confiança no sentido de que o Congresso Nacional não admitirá ações de outros poderes que pretendam retirar-lhe autoridade para legislar de maneira plena e definitiva acerca das matérias as quais o constituinte incluiu em seu campo de atuação.

Destacamos, ainda, que, para além do evidente conflito de competência, supramencionado, as teses contidas na referida ADPF n.º 422 são uma verdadeira ofensa ao cidadão brasileiro, pois, não somente propõem a legalização do aborto até 12 semanas, como apresentam delimitações conceituais totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à vida dos nascituros, tudo isso baseado em argumentos que afirmam que “não basta o pertencimento à espécie humana, isto é, o valor intrínseco do humano, mas o estatuto de “pessoa humana” para a imputação de direitos fundamentais”, motivo pelo qual “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião".

Certos da pronta e combativa atuação do Poder Legislativo Federal antes às questões apresentadas anteriormente, esta Casa de Leis coloca-se à disposição para ombrear esforços no sentido de garantir as competências do Poder Legislativo e a defesa inegociável dos valores que alicerçam a sociedade brasileira. 

JUSTIFICAÇÃO

Nas últimas décadas, o Brasil tem enfrentado um crescente movimento de confrontação entre os Poderes da República acerca dos limites de suas competências, com especial destaque para as demandas entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Para além das questões políticas e jurídicas que envolvem esse debate, uma situação tem preocupado os cidadãos brasileiros de todas as unidades da federação, inclusive do Distrito Federal, que é a possibilidade de decisões contramajoritárias por parte do Poder Judiciário validando práticas que afrontam valores e convicções inegociáveis para a maior parte da população brasileira. 

Diante da evidente necessidade de proteção dos cidadãos que se sentem aviltados por essas decisões, cumpre ao Poder Legislativo reafirmar suas atribuições e demarcar, de uma vez por todas, os limites que, impostos pelo constituinte originário, servem para impedir arbitrariedades por parte dos demais poderes. 

É com esse sentimento que propomos a presente moção de apoio ao Congresso Nacional com o objetivo de demonstrar que o Poder Legislativo do Distrito Federal está pronto para lutar pela defesa inegociável dos valores que alicerçam a sociedade brasileira. 

Certo do apoio dos nobres pares, pugnamos pela urgente deliberação desta proposição.

Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2023.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra QR 304 conjunto Q, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na Quadra QR 304 conjunto Q, Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que lutam incessantemente por melhorias na região. 

A restauração do asfalto com a operação tapa buracos é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Ademais, ruas e estradas em bom estado facilitam o fluxo de tráfego, reduzindo congestionamentos e tempo de viagem, beneficiando a mobilidade urbana, o transporte público e a qualidade de vida dos cidadãos.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo